Quais são os direitos do médico residente? Guia completo

Direitos do médico residente: o que a lei realmente garante durante a residência médica? Neste guia completo, você vai entender de forma direta todos os direitos legais do residente, como jornada máxima de 60h, folga semanal obrigatória, férias remuneradas, licença-maternidade e paternidade, outras licenças legais, auxílio-moradia e isenção de IR. Tudo com base na Lei 6.932/81 e resoluções da CNRM

Quais são os principais direitos do médico residente?

A residência médica é definida pela Lei nº 6.932/1981 como uma modalidade de ensino de pós-graduação para médicos, em regime de treinamento em serviço, com foco educacional e assistencial. Embora não configure vínculo celetista, o médico residente possui uma série de direitos legais garantidos por essa legislação.

Os médicos residentes tem que trabalhar no feriado?

Sim — mas os direitos a feriados e folgas dos médicos residentes seguem regras específicas. O que a legislação garante de forma expressa é:

• 1 dia de folga por semana (Art. 5º, §1º da Lei nº 6.932/81)
• 30 dias consecutivos de descanso por ano (na forma de férias)
• Carga horária máxima de 60 horas semanais, com no máximo 24 horas seguidas de plantão

A lei não trata diretamente sobre feriados. Na prática, isso significa que o residente pode ser escalado para trabalhar em domingos e feriados, desde que a jornada semanal respeite o limite legal e a folga semanal seja preservada.

Não há pagamento extra por trabalhar em feriados. o residente não é regido pela CLT, logo, não se aplica o adicional de 100% do dia trabalhado. No entanto, quando o residente atua em um feriado, é prática consolidada que ele tenha direito a uma folga compensatória, a ser definida pela COREME, para garantir seu repouso mínimo.

Exemplo prático: se o residente cumprir plantão de 12h no feriado, a instituição deve assegurar o descanso de 6h após o plantão (Res. CNRM 4/2011) e uma folga compensatória em outro dia da semana ou do mês.

Essa compensação não é um benefício opcional: é parte das obrigações da instituição e deve ser respeitada para não extrapolar a jornada máxima e nem suprimir o descanso semanal obrigatório.

Conclusão: o residente tem direito a folga semanal e a descanso compensatório em caso de trabalho no feriado. Isso garante a proteção mínima de sua saúde física e mental durante a formação profissional, conforme previsto pela legislação e pelos regimentos institucionais da residência médica.

Quantas horas por dia e por semana um residente pode trabalhar?

O máximo legal é 60 horas por semana, somando tudo: aulas, ambulatório, plantões. Dentro disso, o residente pode fazer até 24 horas seguidas de plantão, mas tem que descansar no mínimo 6 horas depois, segundo a Resolução CNRM nº 4/2011.

Na prática, muita gente passa desse limite — seja por pressão, má gestão ou falta de controle. Mas isso é ilegal. O residente deve ficar atento à própria carga horária, registrar tudo e, se precisar, cobrar da COREME ou denunciar à CNRM.

Resumindo: passou de 60 horas ou não teve descanso depois do plantão? Está errado. Documente e exija seus direitos.

Médico residente tem direito a 13º (décimo terceiro) ?

Em regra, não. A residência médica é formalmente uma bolsa de estudos, sem vínculo celetista. Por isso, o 13º salário não é automaticamente garantido.

No entanto, alguns tribunais têm reconhecido o direito ao 13º quando fica comprovado que o residente atuava como empregado de fato — com subordinação direta, carga horária abusiva ou tarefas desvinculadas da formação.

O residente contribui para o INSS como segurado obrigatório, mas não tem direito a FGTS nem às demais verbas da CLT, salvo nos casos em que a Justiça reconhece vínculo empregatício.

Quais licenças são garantidas nos direitos do médico residente?

O médico residente, embora não tenha vínculo celetista, tem direito a diversas licenças durante o programa. A maioria exige reposição da carga horária ao final da residência, mas algumas mantêm o pagamento da bolsa conforme o caso e o tempo de afastamento. Veja os principais tipos:

Licença por saúde

Afastamentos por doença são permitidos, mas seguem uma lógica própria:

• Até 15 dias corridos por ano: a instituição continua pagando a bolsa normalmente.
• A partir do 16º dia, o pagamento da bolsa é suspenso e o residente deve solicitar auxílio-doença ao INSS.
• Em qualquer caso, o período deve ser integralmente reposto ao final do programa, conforme o art. 36 da Resolução CNRM nº 2/2023 e art. 4º, §4º da Lei 6.932/81.

Licença maternidade

A médica residente tem direito a 120 dias de afastamento por gravidez ou adoção, podendo ser prorrogados por mais 60 dias, conforme a Lei 6.932/81, art. 4º, §2º e §3º.

• A bolsa é paga pelo INSS durante o período.
• A residente deve solicitar o benefício diretamente ao INSS.
• Todo o tempo é reposto ao final da residência.

Licença paternidade

O médico residente tem direito a 5 dias consecutivos após o nascimento do filho, com manutenção da bolsa.

• A previsão consta na Lei 6.932/81, art. 4º, §2º.
• O período deve ser reposto posteriormente, mesmo sendo remunerado.

Licença nojo (falecimento)

Essa licença não é prevista na Lei da Residência, mas aparece em diversos regimentos internos de COREME, geralmente com até 2 a 8 dias de afastamento, dependendo do grau de parentesco.

• É necessário apresentar comprovante de óbito.
• O tempo afastado costuma ser reposto, mesmo sendo autorizado.

Licença casamento (licença gala)

Também não está prevista na legislação federal, mas é prática recorrente nos regimentos internos, que concedem de 3 a 8 dias corridos mediante comprovação com certidão de casamento.

• Normalmente remunerada.
• A carga horária é reposta ao final da residência.

Licença para cuidado de familiar

Essa licença é institucional, concedida mediante análise da COREME e apresentação de laudo médico do familiar.

• Não há previsão legal direta.
• O afastamento costuma ser sem bolsa se for longo, e requer reposição da carga horária.

Trancamento por serviço militar

Nos casos de convocação militar obrigatória, o residente pode trancar a matrícula por até 1 ano, conforme a Resolução CNRM nº 01/2005.

• Não há pagamento de bolsa nesse período.
• O retorno ao programa ocorre mediante reintegração formal.

Quais são os direitos à moradia para residentes?

A legislação prevê que o residente tem direito à moradia estudantil, não sendo o mesmo que alojamento para plantão. O alojamento é apenas um espaço de descanso durante os turnos, enquanto a moradia estudantil é o suporte habitacional para todo o período do programa.

• Quando a instituição não oferece moradia estudantil, é possível solicitar o auxílio-moradia, com jurisprudência reconhecendo o valor de até 30% da bolsa.
• Caso a solicitação seja negada, o residente pode buscar reconhecimento judicial do benefício.

Saiba como funciona o auxílio-moradia para médicos residentes e confira os documentos exigidos para pedir o benefício.

Quantas faltas o residente pode ter? O que configura abandono?

O residente deve cumprir 100% da carga prática e ao menos 85% da teórica. Faltas justificadas por saúde são permitidas até 15 dias por ano, com bolsa garantida. Após isso, o INSS assume o pagamento (auxílio-doença).

Licenças como nojo (falecimento) e gala (casamento) variam conforme o regimento da COREME, com média de 3 a 8 dias.

Abandono se configura por ausência injustificada por 30 dias seguidos ou faltas que inviabilizem o cumprimento da carga horária mínima.