A progressão funcional servidor público federal garante aos profissionais da saúde – médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e afins – um avanço automático de padrão salarial a cada 12 meses de serviço efetivo. Mesmo quando o órgão não faz a avaliação de desempenho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o direito não pode ser bloqueado. Neste artigo você vai descobrir quem tem direito, como calcular o reajuste, o que fazer se a progressão não sair e como cobrar os valores retroativos. Como funciona a progressão funcional do servidor público federal da saúde? A progressão funcional é o avanço do servidor dentro da estrutura salarial do seu cargo. Ela ocorre por tempo de serviço, independentemente da avaliação de desempenho se esta não for realizada. Para os servidores da saúde pública federal, essa progressão deve ocorrer a cada 12 meses, contados da data de ingresso no serviço público. 1. Progressão × Promoção × Nomeação Conceito O que muda? Base normativa Nomeação Ingresso no cargo público Lei 8.112/1990, arts. 9-10 Progressão Avanço no padrão de vencimento, dentro da mesma classe Planos setoriais como o PCCS-SUS, PCCS-EBSERH Promoção Mudança de classe ou nível na carreira Mesmas normas, exigindo titulação ou mérito extraordinário 2. Interstício de 12 meses A progressão é devida a cada 12 meses de exercício, não sendo lícito vincular o avanço a datas fixas, como março ou setembro. 3. Avaliação de desempenho ausente ≠ bloqueio da progressão Mesmo que o órgão público não realize a avaliação de desempenho, o direito à progressão permanece válido. O servidor não pode ser penalizado pela omissão da Administração. Essa foi a tese firmada no PUIL 1669/STJ e confirmada nos tribunais federais. 4. Exemplo prático Imagine uma técnica de enfermagem que ingressou em 23 de março de 2010.Ela deveria ter sido progredida em todo 23 de março subsequente, ano após ano. No entanto, se a Administração Pública só aplica progressões em março ou setembro, como previa o antigo decreto, ela perde 6 meses de salário por ano — o que gera atrasados significativos. Esse cenário é comum, e o servidor pode buscar: A progressão funcional é automática por tempo de serviço, com interstício de 12 meses, contando da data de posse no cargo. E mesmo sem avaliação, o direito é garantido. Se seu pagamento não está correto, você pode (e deve) agir. Quem tem direito à progressão na saúde pública federal? Os profissionais da saúde vinculados à administração pública federal têm direito à progressão funcional com base na Lei nº 11.355/2006, que instituiu a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Esse direito, porém, só ganhou contornos claros com a consolidação de jurisprudência e a constatação de que a regulamentação infralegal prevista na Lei nº 11.501/2007 ainda não foi plenamente editada. Dessa forma, aplicam-se regras gerais de progressão, como o interstício de 12 meses de efetivo exercício, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL 1669/STJ e pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 206. Têm direito à progressão: Não são requisitos para a progressão: Situações que interrompem ou suspendem o direito: 📌 Fundamentação complementar: Progressão por tempo de serviço: contagem prática A progressão funcional do servidor público federal da saúde não depende de avaliações subjetivas ou datas fixas, mas sim de um cálculo objetivo de tempo efetivo de serviço público. O que conta para a progressão? Como é feita a contagem? Exemplo prático: Como calcular sua progressão funcional servidor público federal Saber exatamente quanto a progressão funcional do servidor público federal da saúde pode render no seu contracheque é essencial para planejar a carreira – e para cobrar retroativos, se for o caso. Veja como fazer o cálculo: Consulte o seu plano de cargos e salários Você precisa saber qual tabela se aplica à sua carreira. Os dois principais planos da saúde pública federal são: Cada padrão rende de 3% a 5% a mais A cada 12 meses de efetivo exercício, o servidor avança um padrão – e o vencimento básico sobe proporcionalmente, conforme a tabela: Use simuladores ou planilhas do SIAPE Você pode: Compare vencimentos no Portal da Transparência O Portal da Transparência permite ver quanto ganha um servidor no mesmo cargo e tempo de carreira que você. Com isso, é possível: Reajuste salarial dos servidores da saúde em 2025 É importante não confundir progressão funcional com reajuste geral. Embora ambas resultem em aumento na remuneração, são mecanismos diferentes: Progressão ≠ Reajuste Cronograma 2025 do MGI O Ministério da Gestão e Inovação publicou um Guia da Mesa Nacional de Negociação Permanente com as pautas e propostas de recomposição salarial discutidas com entidades de classe. Quem ganha mais com a progressão? Aposentados da saúde também progridem? Sim, mas depende do tipo de aposentadoria. Aposentadoria com paridade Aposentadoria sem paridade Impacto nos proventos O que fazer se a progressão funcional servidor público federal não sair? Se já se passaram 12 meses desde o ingresso no cargo e a progressão funcional não foi concedida, mesmo sem avaliação de desempenho, a Administração Pública pode estar cometendo uma ilegalidade por omissão. Veja o que fazer: 1. Faça um requerimento administrativo (opicional) O primeiro passo é protocolar um pedido formal no RH do seu órgão ou hospital universitário. Peça a implantação da progressão funcional com efeitos retroativos à data em que você completou 12 meses de exercício no cargo. Fundamente com: 2. Protocolei e nada? Procure um advogado Se a Administração ficar inerte, negar indevidamente ou tentar aplicar regras ilegais (como só conceder progressão em março/setembro ou exigir nota inexistente), procure diretamente um advogado de confiança.
