O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição especial de saúde que afeta o comportamento e a comunicação, com o devido reconhecimento de pessoa com deficiência (PCD). Aqui serão expostos quais são os Direitos no Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Principais Direitos das Pessoas com TEA
1. Direito à Saúde
A Lei 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana, é a principal legislação que garante esses direitos
É fundamental que haja o acompanhamento com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, que são essenciais para o desenvolvimento das pessoas com autismo.
Como Acessar o Direito à Saúde?
Para acessar os serviços de saúde, é necessário obter um laudo médico com o diagnóstico de TEA. Esse documento pode ser emitido por um neurologista, psiquiatra ou outro especialista, e é fundamental para garantir o acesso aos tratamentos.
O que o Plano de Saúde deve cobrir?
Terapias Multidisciplinares
Os Planos de Saúde, assim como o SUS, tem o dever legal de cobrir todas as terapias indicadas no laudo médico, bastando que o tratamento tenha comprovação científica de eficácia e o for de necessidade do paciente.
Aplicador Terapêutico (AT)
Atualmente, é vigente uma verdadeira batalha judicial pelo direito ao Assistente/Aplicador Terapêutico (AT), profissional de saúde, normalmente da psicologia, que aplica o método ABA (Applied Behavior Analysis) na convivência em ambiente natural.
No entanto, é prudente comunicar que nem todos os casos esses profissionais são concedidos, então fique alerta caso algum profissional garantiu a cobertura.
Tratamentos fora do Rol da ANS
O Rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) elenca alguns tratamentos para referência de cobertura, no entanto, é importante saber que o Rol é Exemplificativo e, a não presença de alguma terapia nele, não significa que há exclusão de cobertura.
Em caso de dificuldades para conseguir o atendimento adequado, principalmente em caso de negativa de tratamento, o ideal é procurar ajuda jurídica
Limitação da Coparticipação
Há entendimento jurisprudencial que caso a coparticipação seja um fator restritivo ao acesso à saúde de indivíduos com TEA ela deverá ser limitada ao valor de uma mensalidade.
2. Direito à Educação
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Política Nacional de Educação Especial, as escolas devem oferecer o apoio necessário para que esses estudantes possam se desenvolver e aprender de forma plena.
Isso inclui a adaptação de materiais didáticos, suporte de profissionais capacitados e a criação de um ambiente inclusivo, que respeite as necessidades individuais dos estudantes com TEA.
A matrícula em escolas regulares é um direito garantido por lei e as instituições de ensino não podem recusar a matrícula de crianças com autismo.
Como Garantir o Direito à Educação?
No momento da matrícula, os pais ou responsáveis devem informar à escola sobre a condição do aluno e solicitar o suporte necessário para seu desenvolvimento. A escola tem o dever de se adaptar às necessidades da criança, oferecendo os recursos e profissionais que garantam a inclusão plena.
Caso a escola se recuse a realizar a matrícula ou não ofereça o suporte necessário, é possível procurar orientação jurídica e analisar as opções.
3. Benefícios Assistenciais
Um dos mais importantes é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência, incluindo o autismo, que comprovem baixa renda.
Além disso, autistas têm direito à isenção de impostos, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), na compra de veículos.
Isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Em alguns casos, isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), mediante solicitação e análise da legislação local.
Como Acessar Benefícios Assistenciais?
Para solicitar o BPC no INSS, a condição na legislação é de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. No entanto, a partir da negativa administrativa, muitos casos são revistos judicialmente e o benefício é concedido, principalmente se forem comprovados gastos elevados com saúde e subsistência.
Já para a isenção de impostos, é preciso seguir o procedimento indicado pela Receita Federal, que inclui a apresentação de documentos como laudo médico e comprovantes de renda.
Direitos no Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Além dos principais direitos de saúde, educação e assistência social, as pessoas com TEA têm outros direitos que garantem sua inclusão e bem-estar. Entre eles, destacam-se:
- Atendimento Prioritário: Pessoas com autismo têm direito a atendimento prioritário em filas de bancos, repartições públicas e outros serviços.
- Acessibilidade no Transporte Público: Em muitas cidades, pessoas com TEA têm direito à gratuidade no transporte público, garantindo sua locomoção para tratamentos e atividades cotidianas.
- Meia-Entrada em Eventos: Algumas legislações municipais garantem o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos para autistas e seus acompanhantes
Desafios no Acesso aos Direitos no Transtorno do Espectro Autista
Embora os direitos das pessoas com TEA sejam garantidos por lei, na prática, muitas famílias enfrentam dificuldades para acessar esses benefícios.
Por isso, é fundamental que as famílias busquem sempre estar bem informadas sobre os direitos de seus filhos e, quando necessário, contem com o suporte de advogados especializados.
Conclusão
Se você precisa de mais informações ou apoio jurídico para garantir os direitos das pessoas com TEA, entre em contato com um advogado especializado ou uma associação de apoio.
FAQ
1. O que é a Lei Berenice Piana?
A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, garante o direito de pessoas com autismo ao atendimento integral e prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS).
2. Como faço para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
Para solicitar o BPC, você deve comprovar baixa renda e apresentar o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O pedido pode ser feito diretamente no INSS.
3. Meu filho autista tem direito à educação inclusiva?
Sim, a legislação brasileira assegura que todas as crianças e adolescentes com TEA têm direito à educação em escolas regulares, com o suporte necessário para seu desenvolvimento.
4. Quais são os Direitos no Transtorno do Espectro Autista (TEA)?
O autismo gera uma gama de direitos, sejam eles de Saúde, Educação ou Previdenciários. A proteção é garantida enquanto pessoa com deficiência e a aplicação desse direito depende de um bom advogado.
