Saber como fazer união estável gratuita é essencial para casais que querem formalizar a relação sem gastar com taxas de cartório. Em 2025, a lei garante gratuidade para quem comprova baixa renda, mas poucos sabem o procedimento correto para conseguir o benefício. Neste guia, você aprende o passo a passo, conhece os documentos exigidos e entende como registrar de forma presencial ou online.
O que é união estável gratuita e quem tem direito
A união estável é uma forma reconhecida pela lei para formalizar a vida em comum de um casal, garantindo os mesmos direitos e deveres do casamento civil. Está prevista no Código Civil e pode ser feita por casais heteroafetivos ou homoafetivos, desde que preencham os requisitos legais.
Quando falamos em união estável gratuita, nos referimos à possibilidade de registrar essa relação no cartório sem pagar as taxas de escritura pública. Essa isenção é um direito para quem comprova não ter condições financeiras de arcar com as custas, sem prejudicar o próprio sustento ou o da família.
Podem solicitar a gratuidade pessoas que:
- Comprovem baixa renda por documentos como contracheque, carteira de trabalho, inscrição em programas sociais ou declaração de hipossuficiência
- Atendam aos requisitos legais para a união estável: maioridade ou emancipação, não ser casado(a) e não ter impedimentos previstos na lei
A base legal para esse benefício está na Lei nº 9.265/96 e na Lei nº 6.015/73, além das normas da Corregedoria de Justiça de cada estado, que regulamentam a gratuidade para atos de registro civil e escritura quando comprovada hipossuficiência.
Documentos necessários para fazer união estável gratuita
Para formalizar a união estável gratuita, é preciso apresentar documentos específicos conforme o estado civil de cada pessoa, além de comprovar baixa renda para ter direito à gratuidade. Abaixo, a lista completa.
Para solteiros
- RG e CPF originais e cópias
- Certidão de nascimento atualizada (emitida nos últimos 90 dias)
Para divorciados
- RG e CPF originais e cópias
- Certidão de casamento com averbação do divórcio (emitida nos últimos 90 dias)
Para viúvos
- RG e CPF originais e cópias
- Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge (emitidas nos últimos 90 dias)
Comprovação de baixa renda
- Declaração de hipossuficiência assinada
- Último contracheque ou carteira de trabalho
- Comprovante de inscrição em programas sociais (ex.: CadÚnico, Bolsa Família)
Formato e validade dos documentos
Todos os documentos devem estar legíveis, sem rasuras, e emitidos em prazo recente conforme exigência do cartório (geralmente até 90 dias). Cópias devem ser acompanhadas dos originais para conferência.
Como fazer união estável gratuita: passo a passo atualizado para 2025
Para formalizar uma união estável sem custos em 2025, é necessário cumprir requisitos de renda, reunir documentos corretos e seguir o procedimento exigido pelo cartório. Veja o passo a passo.
1. Verificar se preenche os requisitos de gratuidade
Confirme se sua renda familiar está dentro do limite estabelecido pelo cartório ou pelo programa social. Geralmente, exige-se inscrição em programas como CadÚnico ou renda de até dois salários mínimos.
2. Separar documentos pessoais e comprovação de renda
Reúna RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento (atualizada), além de documentos que provem a baixa renda, como contracheque, carteira de trabalho ou comprovante de benefício social.
3. Solicitar declaração de hipossuficiência
Preencha e assine a declaração afirmando que não possui condições de pagar as taxas cartorárias. Muitos cartórios disponibilizam modelo gratuito, que pode ser preenchido à mão ou online.
4. Agendar atendimento no cartório ou realizar solicitação online
Entre em contato com o cartório de notas da sua cidade. Alguns permitem agendamento pelo site, evitando filas.
5. Assinar escritura pública ou contrato particular
No dia agendado, leve todos os documentos. O tabelião lavrará a escritura pública de união estável ou validará um contrato particular assinado pelo casal.
6. Guardar cópia autenticada e, se necessário, averbar no registro civil
Após a assinatura, solicite cópia autenticada. Caso queira registrar a união no cartório de registro civil, leve a escritura ou contrato para averbação.
Como fazer união estável gratuita online
Para quem busca formalizar a união sem custos, a modalidade online é uma solução prática, mas nem sempre simples. Apesar da tecnologia, muitos casais enfrentam dúvidas ao tentar fazer a união estável gratuita online, principalmente no envio de documentos e comprovação de renda. Por isso, entender o processo completo e contar com orientação jurídica pode fazer toda a diferença.
Plataformas de cartórios que oferecem serviço digital:
A plataforma oficial para esse procedimento é o e-Notariado, mantida pelo Colégio Notarial do Brasil e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça. É por lá que os cartórios de notas habilitados recebem pedidos de escritura pública digital, inclusive com isenção de taxas, para quem comprova hipossuficiência.
Para usar o sistema, o casal deve:
- Possuir certificado digital notarizado (solicitado gratuitamente em cartório);
- Preencher a solicitação online informando dados do casal e regime de bens;
- Anexar os documentos exigidos para comprovação de identidade e baixa renda;
- Escolher um cartório participante da sua cidade ou estado.
Nem todos os cartórios estão integrados à plataforma. Por isso, pode ser necessário buscar suporte jurídico para viabilizar o pedido ou encontrar a unidade correta.
Como enviar documentos e assinar eletronicamente
Depois de solicitar a escritura pelo e-Notariado:
- Envie digitalmente os documentos pessoais e de renda exigidos;
- Aguarde a conferência do cartório e o agendamento da videoconferência;
- Participe da videoconferência com o tabelião, obrigatória para validar a escritura;
- Faça a assinatura eletrônica com certificado digital.
Se houver inconsistência na documentação ou falha na comprovação de renda, o pedido pode ser negado. Nestes casos, a assessoria de um advogado familiarista ajuda a garantir que os direitos do casal sejam respeitados.
Cuidados para evitar golpes em sites falsos
Infelizmente, a internet também abriu espaço para sites fraudulentos que prometem a união estável online mediante pagamento ou coleta de dados sem respaldo legal. Para se proteger:
- Use apenas o site oficial do **e-Notariado
- Evite empresas que oferecem o serviço sem indicar o cartório responsável
- Verifique se o cartório tem registro regular na Corregedoria local
- Em caso de dúvida, fale com um advogado antes de enviar qualquer dado
Formalizar a união estável é um direito. E fazer isso com segurança jurídica é um cuidado. Se você ainda tem dúvidas ou precisa de ajuda com os documentos, nosso escritório pode orientar cada etapa do processo, do pedido de gratuidade à formalização completa.
Diferença entre união estável gratuita e paga
Formalizar a união estável dá os mesmos direitos, seja pagando ou com gratuidade. A diferença está no processo e nos cuidados que cada modalidade exige.
O que muda no processo
Na união gratuita, o casal precisa comprovar que não tem condições de pagar a taxa cartorária. Isso exige documentos extras, como declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. Já na modalidade paga, basta apresentar os documentos pessoais e quitar a taxa. É mais direto, mas tem custo.
Quando vale a pena optar pelo procedimento pago
Se o casal não se enquadra nos critérios de baixa renda ou deseja mais agilidade no processo, o procedimento pago pode ser uma alternativa. Também é indicado quando há urgência ou dificuldade para reunir a documentação exigida para gratuidade. Em muitos casos, o pagamento evita etapas burocráticas e libera a escritura com mais rapidez.
Direitos e deveres de quem formaliza união estável gratuita
Quem faz a união estável gratuita tem os mesmos direitos e deveres de quem opta pelo procedimento pago. A gratuidade não altera os efeitos legais da relação.
Direitos patrimoniais e previdenciários
O casal tem direito à partilha de bens adquiridos durante a convivência, salvo se escolher outro regime. Também pode acessar benefícios como pensão por morte, inclusão em plano de saúde, direitos sucessórios e dependência previdenciária no INSS. A formalização é uma prova importante desses vínculos.
Deveres legais previstos no Código Civil
A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. A partir da formalização, os parceiros assumem deveres de lealdade, respeito, assistência mútua e responsabilidade com os filhos. Esses compromissos têm valor jurídico e podem ser cobrados judicialmente, se necessário.
Pessoas que comprovam baixa renda, por meio de documentos como contracheque, carteira de trabalho ou inscrição em programas sociais. Também precisam atender aos requisitos legais da união estável.
Não. Também pode ser aplicada ao contrato particular, desde que reconhecido no cartório e mediante comprovação de hipossuficiência.
Sim. Pelo site oficial do e-Notariado, casais podem solicitar a escritura digitalmente, com isenção de taxas para quem comprova baixa renda
Sim. A gratuidade não interfere nos efeitos legais. Os direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários são iguais.
É possível recorrer com ajuda de um advogado ou apresentar nova documentação que comprove a condição de hipossuficiência com mais clareza.
